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Justiça retira ICMS do PIS e Cofins da conta de luz Tribunal afasta responsabilidade de investidor por dívidas trabalhistas  

Conselho anula cobrança de IR de sócios da TAM Empresa deve indenizar por acidente mesmo sem previsão na CLT Ministros julgam ação mais antiga no Supremo  

STF restringe fornecimento de medicamentos STJ inclui serviços portuários no cálculo do Imposto de Importação