Contribuinte pode perder benefício fiscal sem ser condenado por crime; Projeto de lei vincula TIT a decisões do Judiciário.

STJ mantém ISS sobre gestão de fundo estrangeiro; Escritórios fazem suas apostas para caso ICMS; Corte valida PIS e Cofins sobre royalties de cooperativa.

TRF valida busca de provas por meio de investigação defensiva; São Paulo oferece novo regime de ICMS-ST.