STF restringe cobrança retroativa de impostos sobre softwares; Estados só poderão exigir diferencial de ICMS até 2022; STJ autoriza inscrição de contribuinte no Serasa.

STF poderá quebrar sigilo do programa de repatriação; Maioria no Supremo é contra excluir ICMS da CPRB; Ministros do STJ mantêm multa do Cade à White Martins.

Bancos são condenados pelo TJ-SP a pagar IPTU de imóveis financiados; Decisão do Supremo sobre ITBI incentiva contratos de gaveta.