NOTÍCIAS

Governador de SP mantém poder de reduzir benefícios Voto do relator contra o ITCMD não beneficiaria todos os contribuintes  
Justiça determina reintegração de bancários demitidos na pandemia São Paulo orienta sobre ITCMD em integralização de imóvel  
Contribuinte perde R$ 500 bi no STF  
Receita corta dedução por empregado com covid TJ-SP determina bloqueio de recursos na conta da funcionária do devedor  
Bases de cálculo justificam diferentes decisões Indicado ao Supremo é contra tributo sobre tributo  
Corte Especial do STJ poderá rediscutir aplicação da taxa Selic em dívidas civis STJ volta a analisar correção de empréstimo compulsório  
STF anula regime de ICMS para energia  
Decisões autorizam excluir PIS e Cofins da própria base de cálculo STJ inova ao julgar ação sobre rescisão de contrato para fornecimento de software  
São Paulo transfere responsabilidade por ICMS-ST STJ altera entendimento e considera legal cobrança de taxa de conveniência  
Carf permanece virtual em 2021      
Justiça concede créditos de PIS Cofins sobre gastos com taxas de cartões Receita limita dedução de juros do cálculo do IRPJ  
Fundador do Andrade e Fichtner tenta revisão de a ordo firmado para sua saída Justiça do Trabalho concede habeas corpus e libera passaportes de sócios  
Empresas levantam R$ 33 milhões depositados na Justiça do Trabalho Estados parcelam valores do imposto sobre herança  
Empresa adota nova via e paga ICMS sobre software  
Companhias e bancos passam a lidar com demandas sobre LGPD Empresa adota nova via e paga ICMS sobre software  
Projeto quer limitar ações coletivas  
Derrota no STF leva empresas a buscar redução da contribuição ao Sistema S TRF suspende penhora on-line contra indústria  
Nova lei mudará cobrança de ISS  
Estados enfrentam resistência às propostas de reforma tributária Justiça reduz alíquotas de IRPJ e CSLL para médicos ]
STF determina pagamento de IPVA no Estado de domicílio do dono do veículo STJ afasta Cofins sobre importação de medicamentos  
Corte Especial do STJ começa a julgar valor de honorários de advogados Mudança em lei facilita dedução de dívidas do cálculo do Imposto de Renda  
TJ-SP valida plano de recuperação mesmo sem aprovação de credor União vence disputastributárias no Supremo  
Fazenda Nacional exclui R$ 5 bilhões da dívida ativa Municípios vencem importantes disputas sobre ISS no Supremo  
Cenário desfavorável no Carf leva contribuintes a redefinir estratégia Empresas vencem na Justiça disputa sobre venda de ações a funcionários  
Ministros julgam exclusão de reembolso da base do IR STJ nega a inadimplente diferença entre valor do imóvel e da dívida  
Ministros do STJ garantem direito à defesa prévia em execução fiscal Saúde revoga norma e covid-19 deixa de ser doença do trabalho  
Saúde classifica covid como doença do trabalho e eleva custos para empresas TRF_libera_tramitação_de_ações_sobre_PIS_Cofins    
Receita Federal pode tributar crédito de PIS Cofins após encerramento de ação União vence no Supremo disputa sobre terço de férias
Relator no STF defende Selic para correção de débitos trabalhistas Trocas no STJ podem alterar perfil de turma penal  
Advogados questionam na Justiça honorários considerados irrisórios Julgamentos no STF reabrem discussão sobre rescisórias
Indústrias vencem no STF disputa bilionária contra importadores TJ-SP anula sentença arbitral por considerar julgador suspeito  
Lei facilita contratação de advogados sem licitação Turmas do TST afastam penhora sobre imóvel de família alugado  
Contribuintes perdem discussões sobre ICMS Lojistas conseguem na Justiça reduzir aluguéis União vence no STF disputas de mais de R$ 100 bi  
STF começa a julgar aplicação do IPCA-E em dívida trabalhista União poderá perder 5% da arrecadação do Refis  
DF propõe vara judicial exclusiva para casos de ICMS Projeto de lei que cria a CBS possibilita tributação de dividendos de holdings  
Empresas poderão realizar mediações on-line com o INSS STF julga questões fiscais com impacto bilionário para a União  
Salário-maternidade não deve ser tributado Supremo mantém CMS sobre venda de veículo por locadora Uso de tratado em matéria tributária fica sem definição  
STF pauta julgamento sobre correção de dívida trabalhista TJ-SP aceita pedido de falência da Fazenda Nacional contra empresa  
Banco reverte no Judiciário derrota no Carf e suspende autuação milionária Justiça do Trabalho poderá ter sistema misto de julgamento  
Ministros analisarão restrições para o aproveitamento de créditos de ICMS   Supremo poderá julgar casos tributários de mais de R$ 100 bi
Créditos da CBS com terceirização despertam interesse de empresas Discussão sobre Cofins de produtos monofásicos tem divergência no STJ  
Aposentadoria especial gera dúvidas entre empresas   Decisão permite redução de cálculo de contribuição ao INSS de empresa
Busca por contratos de namoro aumenta durante a pandemia   Destaques   Famílias procuram holdings para administrar imóveis
Frigorífico vence no TRF disputa com a Previdência TJ-SP define preferência de hipoteca em falência  
Empresas públicas são responsáveis por maior parte das discussões no STF Estudo mostra tendência entre os ministros Taxa de sucesso é maior para o Fisco  
Condenações de executivos poderiam cair com nova lei Placar sobre ágio no Judiciário é favorável aos contribuintes  
Empresa deve fornecer boletins diários sobre registros de covid-19 Justiça determina à Petrobras pagar por gastos com home office
Empresas reduzem na Justiça contribuições ao Sistema S e Incra Jogadores têm maioria favorável no STF em disputa contra a Receita Federal  
Receita orienta sobre tributação de sociedade unipessoal de advocacia STJ analisa pagamento de ISS por gestoras de fundos estrangeiros  
Carf pode aplicar voto de desempate em julgamentos Franquias tentam reduzir impacto de derrota no STF
Ministros analisam a Sudsper-Receita Supremo está a um voto de manter norma antielisão    
MP 936 pode livrar empresas de autuações bilionárias sobre PLR STF discute se TCU pode bloquear bens de sócios  
Justiça paulista rejeita aplicação de norma para flexibilizar recuperação STJ veda isenção de IR a trabalhador com doença grave  
Advogados trabalhistas pedem adiamento de audiências virtuais Bancas de advocacia reabrem com modelo híbrido de home office
Contribuintes vencem disputa sobre Reintegra Relatora no Supremo vota pelo fim da contribuição ao Sebrae    
Carf analisa mudança não declarada ao Fisco Receita deve flexibilizar norma sobre residência fiscal devido à pandemia  
Locadora deve pagar IPVA no Estado onde o veículo circula TJ-SP tem mais de quatro mil decisões relacionadas à covid  
Contribuinte vence disputa sobre crédito de PIS Cofins STF mantém aumento de CSLL para bancos  
Carf terá que analisar pena de perdimento Receita mira em compra de ações por funcionários e na ‘pejotização’  
MPF quer uniformizar acordos de leniência São_Paulo_identifica_fraudes_de_ICMS_ligadas_à_pandemia
Contribuinte obtém na Justiça o direito a novo julgamento no Carf Turma do STF deixará de julgar ICMS no PIS Cofins  
Empresas buscam Judiciário para negociar débitos Fazenda Nacional estuda abrir nova transação de débitos
Distribuidoras de energia obtêm liminares para pagar menos ICMS   Verba da educação não pode ser penhorada por dívidas  
Empresa pagará honorário milionário em ação extinta   STJ muda entendimento sobre revisão de aluguel após realização de obras
Decisão do STF sobre covid-19 eleva risco de ações judiciais Tese pode impactar carga previdenciária    
OAB questiona no CNJ decisões que suspendem pagamentos de precatórios TST faculta à empresa ampliar prazo de normas coletivas na pandemia
Justiça terá novo sistema para bloqueio de dinheiro STJ julgará reajuste de aluguel em caso de melhorias Tribunais liberam penhoras
Empresa vence no Carf disputa sobre crédito fiscal Tribunais decidem manter apenas sessões virtuais  
Justiça retira ICMS do PIS e Cofins da conta de luz Tribunal afasta responsabilidade de investidor por dívidas trabalhistas  
Conselho anula cobrança de IR de sócios da TAM Empresa deve indenizar por acidente mesmo sem previsão na CLT Ministros julgam ação mais antiga no Supremo  
STF restringe fornecimento de medicamentos STJ inclui serviços portuários no cálculo do Imposto de Importação    
Carf mantém IR sobre energia elétrica furtada Corte permite drawback em licitação internacional Ministros do STJ analisam isenção tributária para herdeiros de  
Juíza dispensa assembleia em recuperação judicial   TRF nega à Receita Federal acesso a informações de arbitragens
Carf analisa autuações a Collor Conselho define tributação de valores recebidos por árbitros STJ volta a julgar penhora sobre investimentos
Projeto de lei altera presidência do Carf Supermercados perdem disputa sobre sacola plástica  
Representante da Fazenda poderá impedir análise de recurso no Carf TJ-SP admite penhora de parte de salário de devedor    
Contribuintes vencem casos de juros sobre capital próprio TST terá que rever julgamento sobre IPCA-E    
Estados tentam no Supremo reduzir renúncia de ICMS   Justiça fecha lojas de franqueados que violaram cláusula de não concorrência  
Justiça reduz taxas cobradas por sites e companhias aéreas União reabre disputa judicial de R$ 20 bi com usinas e destilarias  
  Entidades empresariais querem manter recurso de pequeno devedor ao Carf Justiça do Trabalho livra dirigentes da Portuguesa de dívida com ex-jogador  
Decisões do TST ajudam a afastar penhora sobre imóveis de sócios Coronavírus impede aplicação de multa contratual
  MP do Contribuinte Legal barra recurso de pequeno devedor ao Carf Parecer permite uso de créditos fiscais para pagamento de dívidas
Ministros do STJ definem início de correção monetária de crédito fiscal STF garante imunidade tributária às exportações de produtos via tradings
Carf nega aplicação de novas regras para programas de PLR   Conselheiros mantêm parte de autuação fiscal da Ambev    
Destaques Justiça autoriza cálculo de ITBI pelo valor pago em leilão de bem PL sobre falências deve ser votado até o Carnaval
Carf mantém parte de cobrança da Samsung   Milhões de processos estão parados à espera de decisões do Supremo e STJ      
CURSO DE FORMAÇÃO – RECICLAGEM FORMAÇÃO- 2020   SEG ELETRONICA E GRANDES EVENTOS – 2020
Agentes de investimento podem aderir ao Simples   TST adota IPCA-E em processo da Dell        
Denúncia de corrupção poderá ser feita por site   Empresas devem esclarecer contratação de estrangeiros
Receita Federal passa a cobrar adicional do RAT de indústrias   TIT paulista livra Sky de ICMS sobre streaming
Carf diverge sobre venda de ativos de empresas por meio de sócios   Justiça elimina teto de parcelamento federal     
Número de startups para atender mercado jurídico dobra no Brasil   Carf analisa cobrança de R$ 1,4 bi da Unilever        
Carf abre consulta pública para alterar regimento   Fisco do Rio poderá acessar dados bancários de sócios de empresas
Petrobras não consegue anular cobrança de R$ 8 bilhões no Carf   Conselheiros mantêm parte de autuação de R$ 2 bi da Ambev        
Empresas tentam reduzir tributação sobre investimentos financeiros   Justiça paulista extingue cobrança adicional de ICMS      
Indústria tenta no Congresso revogar tributação de lucro de filiais no exterior   Município de SP aprova Código para contribuintes      
Investimento de novos setores em fintechs movimenta escritórios   Liminares suspendem aumento de taxa ambiental      
Governo atualiza 12 normas de segurança e saúde e revoga uma    Textos revisados foram criados na década de 70        
Fazenda Nacional poderá ampliar prazo de negociação   Adesão a parcelamento para as empresas em recuperação é baixa        
Tratamento de saúde impede penhora de carro   TRF exclui ICMS antecipado de PIS_Cofins em regime especial  
TRF julgará validade de multa cobrada pelo Cade   PL para reformar Lei de Recuperação Judicial é prioridade na Câmara      
Retomada de negócios leva bancas a ampliar áreas e abrir filiais   Receita restitui valor declarado em duplicidade em repatriação      
Projetos na Câmara anulam efeitos de decisão do STF Leis de Estados podem ajudar MP em ações penais contra empresários
Contrato Verde Amarelo é contestado no STF   Prisão em segunda instância pode antecipar pagamento a trabalhadores
MPF recebe número maior de representações contra empresas   Valor de disputas no Judiciário supera receitas que entram nos cofres públicos
Advogadas investem em bancas formadas apenas por mulheres   Carf mantém IR sobre valores pagos no exterior      
Contribuinte quer restringir decisão do STF sobre ICMS   Tribunais cancelam multas aplicadas por falso testemunho      
STJ terá que recomeçar caso bilionário da Kia Motors   Julgamento do STF eleva arrecadação   Discussão judicial impede análise de processos do Santander no Carf 
TJ-SP autoriza registro de vagas de garagem vendidas a terceiro   Tribunal considera ilegal penhora de bens sem autorização judicial 
Prática do protesto se espalha pelo país e eleva arrecadação   TST exige prova do Estado em ação de terceirizado          
STF derruba taxa de fiscalização
Justiça livra vendas do Graac de ICMS   Fisco veta compensações de empresas que discutem o cálculo do PIS Cofins          
PGFN divulga descontos e prazos para parcelamentos   CNJ uniformiza pagamento de precatórios
STJ edita súmula sobre penhor de bens   Tributação de vídeo sob demanda movimenta mercado jurídico
Empresas em recuperação judicial temem fechar acordos com a PGFN   TST considera válido leilão de venda do hotel Maksoud Plaza
STJ exclui União de arbitragem movida por minoritários da Petrobras   Bancários negociam acordo para manter atual jornada   Hora repouso alimentação deve ser tributada    
Fim do adicional do FGTS reforça pedidos de devolução de valores   Empresas devem ser indenizadas por incêndio      
Trabalhadores perdem direitos previstos para acidentes de trajeto   Medida Provisória reduz para 5 adicional de periculosidade   Testemunhas que se recusarem a depor podem ser multadas      
Comissão para análise da MP será instalada nesta semana   PGFN regulamentará acordos para valores inscritos na dívida ativa
STJ avalia tributação de remessas ao exterior   Advogados e CNJ divergem sobre correção de precatórios      
Pleno do TST nega estabilidade a gestante em contrato temporário   STJ indica alteração em entendimento sobre certidão fiscal      
MP 905 altera CLT e reduz poder do Ministério Público do Trabalho   Medida impede destinação de recurso à região afetada          
CNJ discutirá em plenário novas regras para gestão de precatórios   Liminar permite uso de crédito ‘cheio’ de ICMS      
Conselho derruba cobrança de multa por importação irregular   Bancas com arbitragem podem recolher ISS por regime fixo            
MP 905 pode encerrar discussões sobre tributação de planos de PLR   Dívidas trabalhistas devem ficar mais baratas    
Tribunais condenam empresas por pagamento habitual de prêmio   Carf anula autuação sobre venda do Pão de Açúcar      
São Paulo abre parcelamento especial de ICMS   Executiva demitida por carta sobre Dilma perde no TST   STF julga tributação de benefício pago a mães            
Produtor rural pode incluir todas as dívidas em recuperação judicial   Conselheiros mantêm IR sobre fundo no exterior   Pão de Açúcar perde disputa sobre ágio no Carf
Julgamento do STJ pode alterar crédito agrícola   Justiça do Trabalho aceita defesa de sócios antes do bloqueio de bens      
Câmara e Senado analisam mudança em lei   STJ definirá quais dívidas entram em recuperação de produtor rural
Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos tributários   Receita reforça em nova norma posição sobre ICMS a ser excluído do PIS Cofins
Fazenda paulista nega ICMS menor para delivery   TRF de São Paulo impede redução de PIS Cofins no regime monofásico      
Imobiliárias afastam pedidos de vínculo de emprego com corretores   Liminar proíbe uso de fotos de estilista por concorrente      
Nova Lei de Falências poderá tramitar com urgência   PEC da Previdência limita em 60 meses parcelamento de dívidas      
Transtorno mental é principal causa de afastamento do trabalho   TST já equipara burnout a acidente laboral            
Advogados enfrentam mercado em queda e alta concorrência Legislação Valor Econômico   Norma retira ICMS do cálculo de créditos da Cofins Legislação Valor Econômico
Comissão quer entregar ainda este ano texto do novo Código Comercial   STJ julga direito a créditos de PIS e Cofins
Fazenda vence parte de disputa com o Itaucard   Senado trabalha em substitutivo ao projeto do novo Código Comercial    
Empresas vencem na Justiça disputa bilionária sobre ágio   Indústria obtém liminar antes de ser autuada
Empresas são condenadas na Justiça do Trabalho por fraude em terceirizações   Companhia deve evitar subordinação de contratado          
B3 vence no Carf disputa de R$ 3 bilhões sobre ágio   Conselho anula parte de cobrança do BTG   Receita passa a aceitar documentos digitais              
Receita reforça em nova norma posição sobre ICMS a ser excluído do PIS/Cofins   Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos tributários
Validade de norma coletiva é pautada para dezembro   Supremo julgará exclusão do PIS e da Cofins da sua própria base de cálculo    
Estados poderão abrir parcelamentos especiais de ICMS   Cooperativa gaúcha consegue no STJ impedir cobrança da CPRB      
Governo cria grupo para discutir reforma   TST decide suspender processos sobre validade de norma coletiva            
Monsanto vence no STJ disputa sobre royalties   TRF analisa defesa prévia em cobrança fiscal            
Tribunal de Justiça paulista condena sogra a pagar dívida de ex-genro   Justiça adia tributação sobre compensação fiscal                                      
Novo procurador-geral do MPT quer alterar forma de atuação do órgão   Juiz revê decisão e autoriza penhora on-line
Departamentos jurídicos investem em tecnologia para convencer juízes   Escritórios criam empresas para vender soluções digitais
Empresas em recuperação vencem no STJ disputa sobre ações indenizatórias   STF define correção de condenações da Fazenda  
Empresas criam normas para controlar uso do WhatsApp   Pleno do TST julgará cobrança de honorários
Lei de Abuso de Autoridade impede penhora de valores de devedores   STF voltará a discutir habeas corpus contra ato de ministro
PL sobre voto de qualidade do Carf pode ser votado hoje

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